Termos de
Uso.

1. Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site bhosconsultcomply.com e o uso dos produtos digitais nele oferecidos — o Diagnóstico de Maturidade LGPD Gratuito e o Diagnóstico de Maturidade LGPD Premium — desenvolvidos e disponibilizados por:

BHOS CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.381.034/0001-81, nome fantasia BHOS Consultoria e Compliance, com sede na Av. José Munia, 4775, Sala 1034, Plaza Avenida Shopping, Jardim Redentor, CEP 15085-350, São José do Rio Preto — SP.

Ao navegar pelo site, fazer o diagnóstico gratuito, comprar ou acessar o Diagnóstico Premium, você (o “Usuário” ou, quando adquirir o produto, o “Cliente”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com o Aviso de Privacidade. A página de vendas do Diagnóstico Premium, em lgpd.tec.br, tem Termos de Uso próprios, com o mesmo conteúdo sobre o produto.

A BHOS é uma consultoria em compliance, proteção de dados e ética organizacional. Os serviços de consultoria descritos no site são contratados por proposta e contrato específicos, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que for próprio de cada projeto.

2. Uso do site e do conteúdo

O conteúdo do site — artigos do blog, descrições de serviços, materiais de eventos e demais textos — tem finalidade informativa e educativa. Ele não constitui parecer jurídico, consultoria ou recomendação individualizada e não cria relação de prestação de serviços entre a BHOS e o Usuário. A legislação e as orientações da ANPD mudam; a BHOS procura manter o conteúdo atualizado, mas não garante que ele reflita a situação mais recente em toda circunstância.

O Usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, sem tentar acessar áreas restritas, explorar falhas, sobrecarregar os servidores, copiar o site de forma automatizada ou interferir no funcionamento das ferramentas. O acesso à Área do Cliente é exclusivo de quem possui link de acesso válido.

3. Diagnóstico de Maturidade LGPD Gratuito

O Diagnóstico Gratuito é uma ferramenta de autoavaliação oferecida sem custo, com 51 indicadores em 12 áreas, cujo resultado é exibido na tela ao final do preenchimento: percentual de conformidade, nível de maturidade, criticidade dos gaps e principal área de atenção. Ele não gera relatório em PDF nem plano de ação detalhado — esses itens integram o Diagnóstico Premium.

Ao fazer o diagnóstico gratuito, o Usuário informa o nome da empresa e um e-mail corporativo e concorda que o resultado seja enviado à BHOS, que poderá entrar em contato para comentar o cenário e apresentar seus serviços. O Usuário pode se opor a esse contato a qualquer momento, conforme o Aviso de Privacidade.

Aplicam-se ao Diagnóstico Gratuito as mesmas limitações de natureza descritas no item 4.2: trata-se de autoavaliação, e não de parecer, auditoria, laudo ou certificação.

4. Diagnóstico de Maturidade LGPD Premium

4.1 Descrição do produto

O Diagnóstico Premium é uma ferramenta digital de autoavaliação que permite ao Cliente analisar o nível de maturidade da sua empresa em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O produto inclui:

• Questionário estruturado com 51 indicadores distribuídos em 12 áreas de conformidade
• Cálculo automático do percentual de conformidade e do nível de maturidade (Inicial, Repetível, Definido ou Otimizado)
• Mapa de calor por área avaliada e gráfico de conformidade por área
• Lista dos pontos de não conformidade (gaps), classificados em crítico, alto e moderado, com a situação atual declarada
• Análise sintética com a área mais crítica e orientação prática de por onde começar
• Relatório em formato PDF, gerado no navegador do Cliente ao final do questionário, para download imediato
• Salvamento automático das respostas no navegador do Cliente, permitindo interromper e retomar o preenchimento

4.2 Natureza do produto e limitações

O resultado reflete exclusivamente as respostas fornecidas pelo próprio Cliente, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade e a precisão das informações declaradas. A BHOS não valida, audita ou verifica as respostas no âmbito deste produto.

O Diagnóstico não substitui a contratação de serviços especializados para a efetiva adequação à LGPD, que envolve análise documental, mapeamento de processos, elaboração de políticas e demais medidas técnicas e organizacionais exigidas pela legislação. A BHOS oferece esses serviços separadamente, por meio do pacote LGPD Express e de projetos sob medida, cuja contratação é independente deste produto.

A utilização do Diagnóstico e a implementação de qualquer medida a partir do relatório são de exclusiva responsabilidade e risco do Cliente. A BHOS não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados, nem por eventuais sanções, penalidades ou danos decorrentes da não conformidade do Cliente com a LGPD.

4.3 Preço e pagamento

O valor do Diagnóstico Premium é o indicado na página de compra e na página de vendas no momento da aquisição — atualmente R$ 97,00 (noventa e sete reais), em pagamento único, sem mensalidade. Na página de compra o Cliente informa nome, empresa e e-mail e é encaminhado ao Mercado Pago, que processa o pagamento por cartão de crédito, Pix ou saldo em conta Mercado Pago, nas condições de parcelamento que ele disponibilizar.

A BHOS não coleta, acessa nem armazena dados de cartão ou outros dados financeiros do Cliente. Essas informações são tratadas exclusivamente pelo Mercado Pago, conforme seus próprios termos e política de privacidade.

4.4 Liberação do acesso

Confirmado o pagamento pelo Mercado Pago, o site gera automaticamente um link de acesso pessoal, exibido na página de confirmação e enviado ao e-mail informado na compra. Em pagamentos por Pix, o link é liberado assim que a confirmação chegar à BHOS, normalmente em poucos minutos.

Se o Cliente não localizar o e-mail (inclusive na caixa de spam), deve contatar a BHOS pelos canais indicados na seção 9, informando o número do pagamento.

4.5 Validade e uso do link

O link de acesso é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente à empresa ou pessoa que realizou a aquisição, e vale por 10 (dez) dias corridos contados da confirmação do pagamento. Dentro desse prazo o Cliente pode acessar o questionário quantas vezes precisar, interromper e retomar o preenchimento e gerar o relatório em PDF.

Após o prazo de validade o link expira. A BHOS poderá, a seu critério e mediante solicitação, renovar o prazo. O compartilhamento do link com terceiros é vedado e poderá resultar na revogação do acesso, sem direito a reembolso.

Cada aquisição dá direito a um diagnóstico para uma empresa. Para avaliar outra empresa, ou repetir a avaliação após alterações relevantes na organização, é necessária nova aquisição.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Por se tratar de compra realizada pela internet, o Cliente pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa. O valor pago será devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, por intermédio do Mercado Pago.

Para exercer o direito, basta contatar a BHOS pelo e-mail diagnostico@lgpd.tec.br ou pelo WhatsApp (17) 99642-1420, informando o número do pagamento. Após os 7 dias, não há reembolso, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Exercido o arrependimento, o link de acesso é revogado e o Cliente se compromete a não utilizar o relatório eventualmente gerado.

6. Códigos de cortesia

A BHOS pode oferecer, a seu critério, códigos de cortesia que liberam o Diagnóstico Premium sem pagamento — por exemplo, a participantes de eventos, grupos de networking e parcerias. Cada código tem validade, quantidade de resgates e prazo de acesso próprios, informados junto com o código, e cada pessoa pode resgatá-lo uma única vez. O acesso por cortesia segue todas as regras do Diagnóstico Premium, exceto as relativas a pagamento e reembolso. A BHOS pode encerrar um código a qualquer momento; os acessos já liberados permanecem válidos até a data de expiração de cada um.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e das ferramentas — incluindo, mas não se limitando a, metodologia, questionários, critérios de pontuação, textos, artigos, marcas, layout, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva da BHOS Consultoria e Compliance, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar as ferramentas, os artigos ou qualquer parte deles sem autorização expressa; citações breves com indicação da fonte são permitidas
• Realizar engenharia reversa do código, da metodologia ou da lógica de pontuação
• Utilizar os resultados dos diagnósticos como se fossem de autoria própria em serviços prestados a terceiros
• Remover ou alterar marcas, créditos ou referências à BHOS nos materiais gerados

O relatório em PDF do Diagnóstico Premium pertence ao Cliente para uso interno da sua empresa, sendo permitida a apresentação a sócios, gestores e equipe. Não é permitida a redistribuição comercial do relatório.

8. Proteção de dados e privacidade

A BHOS trata os dados coletados no site e nos produtos em conformidade com a LGPD e com o seu Aviso de Privacidade, que descreve em detalhe quais dados são coletados, onde ficam armazenados, com quem são compartilhados, por quanto tempo são mantidos e como exercer os direitos de titular. O Aviso inclui a Política de Cookies.

9. Disponibilidade e suporte

A BHOS envidará esforços razoáveis para manter o site e as ferramentas disponíveis e funcionais, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Eventuais períodos de indisponibilidade por manutenção, atualização ou força maior não geram direito a indenização; se a indisponibilidade impedir o uso do Diagnóstico Premium dentro do prazo de validade, o prazo será prorrogado.

O suporte é oferecido pelos seguintes canais, em dias úteis, das 9h às 18h30:

• WhatsApp: (17) 99642-1420
• E-mail do Diagnóstico Premium: diagnostico@lgpd.tec.br
• E-mail geral: contato@bhosconsultcomply.com

10. Limitação de responsabilidade

A BHOS Consultoria e Compliance não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou das ferramentas
• Decisões empresariais, jurídicas ou operacionais tomadas com base no conteúdo do site ou nos resultados dos diagnósticos
• Sanções, multas ou penalidades aplicadas por autoridades reguladoras ao Usuário ou ao Cliente
• Imprecisões nos resultados causadas por respostas incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Cliente
• Falhas de segurança no dispositivo, rede ou navegador utilizado pelo Usuário
• Conteúdo e práticas de sites e plataformas de terceiros para os quais o site aponte

A responsabilidade total da BHOS, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente na aquisição do Diagnóstico Premium, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Modificações nos Termos

A BHOS poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação nesta página, indicada no topo do documento, e não afetam compras já concluídas. Recomendamos a consulta periódica.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto — SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato e Encarregada de Dados (DPO)

BHOS CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 66.381.034/0001-81
Av. José Munia, 4775, Sala 1034 — Plaza Avenida Shopping
Jardim Redentor — CEP 15085-350 — São José do Rio Preto — SP
Encarregada de Dados (DPO): Beatriz Hilkner
E-mail do DPO: privacidade@bhosconsultcomply.com
E-mail geral: contato@bhosconsultcomply.com
WhatsApp: (17) 99642-1420 · (17) 3224-2014